Usar o receituário do SUS para quebrar um galho fora do local de trabalho, pode? Não.

INFORMATIVO CREMEC

PARECER CREMEC Nº 03/2017 10/04/2017 PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC nº 8979/2016 ASSUNTO: Uso de Receituário do SUS em consultório particular RELATOR: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé   EMENTA: É considerada falta ética a utilização de formulários de instituições públicas para a prescrição ou a elaboração de atestado referente a fatos verificados no atendimento privado (artigo 82 do Código de Ética Médica). CONSULTA O consulente indaga ao CREMEC: "Tenho uma dúvida em relação a situação a seguir. Um médico atende tanto em serviço público como  em serviço particular. Considerando que um dos seus pacientes do serviço particular precisa fazer uso crônico de um dos Medicamentos de Alto Custo do SUS, mas não tem condições de pagar por tal medicamento por muito tempo. Quais são os problemas, do ponto de vista ético-legal, caso o médico prescreva em receituários do SUS, para que o paciente receba a medicação de graça? PARECER O ponto nodal da consulta ora em análise é a prescrição em consultório particular utilizando receituário do serviço público. Tal procedimento é vedado pelo Código de Ética Médica, em seu artigo 82, transcrito abaixo: Código de Ética Médica – Artigo 82 – É vedado ao médico – Usar formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fatos verificados na clínica privada. Em sua obra "Comentários ao Código de Ética Médica", 6ª Edição, 2010, o renomado mestre Genival Veloso de França afirma que utilizar formulários de instituições públicas no consultório particular não pode ser considerado conduta lícita, mas constitui transgressão administrativa e infração ética, por transmitir a impressão de que o ato do atendimento, seja pela prescrição ou pela formulação do atestado médico, ocorreu em instituição pública. Assim, embora possa ser vista como elogiável a preocupação do médico em assegurar que o paciente sob seus cuidados continue tomando a medicação indicada, o meio para alcançar esse objetivo terá que ser outro e não o referido pelo consulente, que poderá dar margem a procedimento administrativo no Conselho Regional de Medicina para apuração de possível infração às normas éticas da profissão médica. Fortaleza, 10 de abril de 2017 Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

Declaração de óbito não deve conter termos vagos para o registro da causa de morte

Não preencher Declaração de Óbito com termos como "parada cardíaca", "parada respiratória". 

As condições dever ser especificadas o máximo possível.                                                                                                                                           

Uso do WhatsApp em ambiente hospitalar - Parecer do CREMEC na íntegra

INFORMATIVO CREMEC PROCESSO-CONSULTA CFM nº 50/2016 – PARECER CFM nº 14/2017 INTERESSADO:Dr. P.S.R.A. Sociedade Brasileira de Citopatologia Dra. M.N.D.S.B. ASSUNTO:Uso do WhatsApp em ambiente hospitalar RELATOR:Cons. Emmanuel Fortes S. Cavalcanti EMENTA: É permitido o uso do Whatsapp e plataformas similares para comunicação entre médicos e seus pacientes, bem como entre médicos e médicos, em caráter privativo, para enviar dados ou tirar dúvidas, bem como em grupos fechados de especialistas ou do corpo clínico de uma instituição ou cátedra, com a ressalva de que todas as informações passadas tem absoluto caráter confidencial e não podem extrapolar os limites do próprio grupo, nem tampouco podem circular em grupos recreativos, mesmo que composto apenas por médicos. A CONSULTA Tendo em vista inúmeras consultas em relação ao uso do aplicativo WhatsApp, o CFM elaborou este parecer. DO PARECER Nossa coordenação jurídica, em análise desse fato, conclui, depois de sedimentada exposição que: II – DA CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Cojur opina da seguinte forma:

Esqueci o carimbo: posso prescrever?

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PODE SIM!

#NormasCFM | Conheça na íntegra o Parecer CFM nº 1/14 http://ow.ly/YlGs3